Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação e Redação | Parecer | 21/09/2023 | Comissão | parecer_06-2023altera_a_lei_055_2014.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Legislação e Redação | Parecer | 21/09/2023 | Comissão | parecer_06-2023altera_a_lei_055_2014.pdf |