Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: "AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E CONSELHEIROS TUTELARES E ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL N° 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."