Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Vargem Bonita/MG e dá outras providências