Ofício - Ofício 28/2023 - JUR de 29/11/2023 por Presidente Altair Elias (Projeto de Lei nº 16 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício 28/2023 - JUR

Data

29/11/2023

Autor

Presidente Altair Elias

Ementa

Efetua devolução de Projeto de Lei 16/2023, conforme solicitação do Executivo através do ofício PREF 15/2023

Indexação