Ofício - Ofício 28/2023 - JUR de 29/11/2023 por Presidente Altair Elias (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 28/2023 - JUR
Data
29/11/2023
Autor
Presidente Altair Elias
Ementa
Efetua devolução de Projeto de Lei 16/2023, conforme solicitação do Executivo através do ofício PREF 15/2023
Indexação
Texto Integral