Parecer - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA de 09/10/2025 por COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA (Projeto de Lei nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA
Data
09/10/2025
Autor
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA
Ementa
“Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS no município e contém outras providencias.”.
Indexação
REFIS
Texto Integral