Parecer - Comissão de Legislação e Redação de 21/09/2023 por Comissão (Projeto de Lei nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação e Redação
Data
21/09/2023
Autor
Comissão
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira complementar, repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do Técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da Parteira.
Indexação
Texto Integral