Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021 | Arquivamento da Lei | 07/04/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
07/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Arquivamento da Lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após promulgação e publicação a Lei foi encaminhada ao TCE-MG e arquivada.