Projeto de Lei nº 42 de 2025 | Matéria inclusa na ordem do dia | 29/12/2025 (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
29/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na ordem do dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto apresentado em plenário para apreciação e votação.