Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando Sanção da Lei | 26/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Vargem Bonita - PM
Data Encaminhamento
26/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Sanção da Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado em plenário encaminhado ao Executivo para sanção e Publicação.