Lei Ordinária-PM nº 1.154, de 10 de novembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-PM nº 1.200, de 20 de janeiro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-PM nº 1.191, de 24 de agosto de 2022 não possui Texto Articulado.