Matéria: Projeto de Lei nº 21 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira complementar, repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do Técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da Parteira.