Matéria: Projeto de Lei nº 23 de 2023
Ementa: Ratifica os termos da 6ª alteração contratual do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, meio ambiente, atenção a sanidade dos produtos de origem agropecuária, segurança alimentar e combate a zoonoses da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande – CICANASTRA, e dá outras providências.