Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Ementa: "AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E CONSELHEIROS TUTELARES, CONFORME ART. 40DA LEI MUNICIPAL N° 1.200/2.023 E ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL N°11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."