Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Ementa: "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NSº 013/2007, 043/2012, 075/2017, 064/2015 e 069/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".