Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: José Garcia - Prefeito
Protocolo: 33
Turno: Único
Texto original
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.236/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei nº 31 de 2025 | Aguardando Sanção da Lei | 08/07/2025 - |
Aprovada por unanimidade |
| 1 |
Projeto de Lei nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: José Garcia - Prefeito
Protocolo: 32
Turno: Único
Texto original
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER NA FORMA DE PER-MUTA LOTES DO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO APRO-VADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.095/2016 EM TROCA DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NESSA ÁREA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei nº 30 de 2025 | Aguardando Sanção da Lei | 08/07/2025 - |
Aprovada por unanimidade |