Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: José Garcia - Prefeito
Protocolo: 39
Turno: Único
Texto original
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Aguardando Sanção da Lei | 08/09/2025 - |
Aprovada por unanimidade |