Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Ementa: Inclui o art. 289-A na Lei Municipal nº 594, de 1990 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações