Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 073 DE 04 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação