Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2024
"DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.187, DE 28 DE JUNHO DE 2.022 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREIROS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 14 de 2024 | Aguardando Sanção da Lei | 27/08/2024
Observação