Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 55 de 10 de março de 2014.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação