Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 2 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação