CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Possui a finalidade de analisar as matérias relacionadas :

a) aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos;

b) a representação que vise a decretação da suspensão de mandato de Vereador, nos casos admitidos em lei ou neste Regimento;

c) recurso de decisão quanto à questão de ordem, recursos em matéria que sejam de sua competência;

d) a redação final das proposições.