Projeto de Lei nº 12 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
12
Data de Apresentação
01/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
12
Ano
2018
Local de Origem
Poder Executivo
Data
01/08/2018
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de crédito da dívida ativa Municipal por meio de procedimentos administrativos e ação de execução fiscal e dá outras providências.
Indexação
cobrança dívida ativa municipal execução fiscal
Observação