Parecer - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 09/10/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
09/10/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“INSTITUI (0) PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL —- REFIS NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - LEGAIS - REGIMENTAIS.
Indexação
Texto Integral