Projeto de Lei nº 9 de 2026 | Matéria inclusa na ordem do dia | 16/04/2026 (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na ordem do dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto apresentado em plenário para apreciação e votação.