Lei Complementar nº 83, de 27 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2018
Data
27/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
27/02/2018
Veículo de Publicação
Quadro Oficial de avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N°055/2014 E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
altera lei
Observação
Assuntos
- Altera Lei
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 55, de 10 de março de 2014
Anexos Norma Jurídica