Lei Ordinária-PM nº 1.217, de 22 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Vargem Bonita - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1217
Ano
2023
Data
22/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2023
Veículo de Publicação
Quadro de avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira complementar, repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do Técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da Parteira.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica