Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI COMPLEMENTAR N° 55 DE 10 DE MARCO DE 2014. - - |
Aprovada por unanimidade |