Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: José Garcia - Prefeito
Protocolo: 46
Turno: Único
Texto original
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" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROVIDENCIAR A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL INSCRITO NO PATRIMÔNIO SOB O Nº 005.062, MATRICULADO NO CRI SOB O Nº14.537 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 | Aguardando Sanção da Lei | 28/10/2025 - |
Aprovada por unanimidade |