Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: José Garcia - Prefeito
Protocolo: 10
Turno: Único
Texto original
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ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 ALTERANDO ANEXO II – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 | Aguardando Sanção da Lei | 10/02/2026 - |
Aprovada por unanimidade |