2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Turno: Único
Autor: Samuel Alves de Matos - Prefeito
Número de Protocolo: 2
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DISPÔE SOBRE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA, NOS TERMOS DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 624 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992.
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À pedido do Executivo
Obs.: Solicitação de retirada de pauta através do Ofício nº01/2020 do Gabinete do Prefeito em 20/01/2020.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Turno: Único
Autor: Samuel Alves de Matos - Prefeito
Número de Protocolo: 3
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AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E REAJUSTES PARA ATENDER A LEI FEDERAL N° 11.738/2008 QUE REGULAMENTOU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, A LEI FEDERAL N° 13.708/2018 QUE ESTABELECEU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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