1 - Projeto de Lei nº 11 de 2020
Turno: Único
Autor: Samuel Alves de Matos - Prefeito
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021
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À pedido da Comissão
Obs.: Retirada de pauta á pedido da Comissão de Finança e Orçamento e também seguindo instruções da Contadora, para substituição de alguns dados.
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2 - Projeto de Lei nº 12 de 2020
Turno: Único
Autor: Samuel Alves de Matos - Prefeito
Número de Protocolo: 15
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AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2021, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
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À pedido da Comissão
Obs.: Retirada de pauta à pedido da Comissão de Finanças e Orçamento e também seguindo instruções da Contadora, para substituição de alguns dados.
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3 - Projeto de Lei nº 13 de 2020
Turno: Único
Autor: Samuel Alves de Matos - Prefeito
Número de Protocolo: 16
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.002, DE 31 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Projeto aprovado por todos e posteriormente será encaminhado para sanção do prefeito
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