Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 21 de 2023 em 4ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira complementar, repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do Técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da Parteira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 21 de 2023 | Matéria inclusa na ordem do dia | 21/09/2023
Observação