Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°55 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação