Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ART. 10, 18 $ 2°, 3’ E 4°, ART. 22,§ 1" E ART. 35 $ 1" NA LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 24 DE ABRIL DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 1 de 2024 | Matéria inclusa na ordem do dia | 25/03/2024
Observação