Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 5 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2025
CONVALIDA DISPOSTO NA LEI Nº 1.206 DE 25 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 5 de 2025 | Aguardando Sanção da Lei | 23/01/2025
Observação