Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 10 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2025
Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados públicos efetivos do município consoante a previsão do § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105 de 2015 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 10 de 2025 | Aguardando Sanção da Lei | 11/02/2025
Observação