Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DESTINADOS À ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA (MG) E ESTABELECE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 | Aguardando Sanção da Lei | 11/02/2025
Observação