Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Inclui o art. 289-A na Lei Municipal nº 594, de 1990 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Para análise do presidente e distribuição | 10/10/2025
Observação