Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025

ALTERA O § 8º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/12/2025

Observação