Matérias da Ordem do Dia (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: José Garcia - Prefeito
Protocolo: 50
Turno: Único
Texto original
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ALTERA O § 8º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIA. - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/12/2025 - |
Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: José Garcia - Prefeito
Protocolo: 51
Turno: Único
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 266 E SEUS PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 | Para análise do presidente e distribuição | 19/12/2025 - |
Aprovada por unanimidade |