Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 266 E SEUS PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 | Para análise do presidente e distribuição | 19/12/2025
Observação