Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 2 de 2026

CONVALIDA DISPOSTO NA LEI Nº 1.267 DE 25 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Aguardando Sanção da Lei | 26/01/2026

Observação