Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
INSTITUI A TAXA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Aguardando Sanção da Lei | 26/01/2026
Observação