Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021

AUTORIZA REVISÃO. GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E REAJUSTE PARA ATENDER A LEI FEDERAL N° 13.708/2018 QUE ESTABELECEU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação