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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária Abertura: 07/07/2025 - 18:00 Encerramento: 07/07/2025 - 18:46
Correspondências
Expedientes
1- Abertura da Sessão:

Verificação do quórum e abertura da sessão.
Correspondências recebidas:

Não há correspondência.

Projeto de Lei nº 30/2025

Projeto de Lei n° 31/2025
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: José Garcia - Prefeito
Turno:
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER NA FORMA DE PER-MUTA LOTES DO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO APRO-VADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.095/2016 EM TROCA DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NESSA ÁREA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Aguardando Sanção da Lei
2 - Projeto de Lei nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: José Garcia - Prefeito
Turno:
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.236/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Aguardando Sanção da Lei