PLC 6
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Autor:José Garcia
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Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Vargem Bonita/MG e dá outras providências
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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