Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Administrativos dos requerimentos e certidões obtidos pela plataforma WEBCIDADAO e contém outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Aguardando Sanção da Lei | 15/04/2025
Observação